Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Dano qualificado e desobediência. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Data da publicação na imprensa oficial. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica.

1 - Condenado o paciente pela prática dos delitos do CP, art. 163, III, e CP, art. 330, caput, a 7 meses e 17 dias de detenção, e considerando que, entre o recebimento da denúncia (24/02/2017) e a publicação do acórdão condenatório (17/02/2020) não transcorreu o tempo de 3 anos (CP, art. 109, VI), não há que se reconhecer, em juízo preliminar, a extinção da punibilidade, não se verificando manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. ... (Continua)