Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1.interpretação lógico sistemática. Decisão extra petita não configurada. 2 - Falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos. Súmula 387/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. ... (Continua)