Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Dedução da base de cálculo das quantias recebidas a título de reembolso. Termo de confissão. Aspectos fáticos. Vícios de consentimento não caracterizados. Impossibilidade de revisão da obrigação tributária. Entendimento firmado no REsp. 1.133.027/SP sob o rito dos recurso repetitivos. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Afasta-se a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando verificado o exaurimento da prestação jurisdicional, como na hipótese. ... (Continua)