Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 18. Tráfico internacional de arma de fogo. Absolvição ou desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, manteve a condenação do acusado pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 18. Assim, rever tal fundamento, para concluir que não há provas concretas para a condenação ou, de forma subsidiária, a desclassificação para o delito da Lei 10.826/2003, art. 14, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)