Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0473.9002.6000

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Unificação das penas de detenção e de reclusão. Penas privativas de liberdade. Sanções da mesma espécie. Agravo não provido.

1 - As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. ... ()

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