Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para fixação da indenização a título de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige-se apenas o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público na inicial acusatória. ... (Continua)