Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ofensa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois a tese jurídica relativa ao CCB/2002, art. 667, Lei 8.906/1994, art. 32 (EOAB), CDC, art. 22, CF/88, art. 37, § 6º, CF/88, art. 5º, LXXIV, e CF/88, art. 134 é tema inédito, agitado tão somente em sede de embargos de declaração, não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)