Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Competência do juízo de primeiro grau de jurisdição. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que não me parece razoável essa maior exigência para o ingresso de candidato na Polícia Militar Estadual. ... (Continua)