Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Matéria televisiva. Veiculação de notícia falsa. Repercussão grave na vida do autor. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas, pela configuração de dano moral à honra do agravado em razão da veiculação de seu nome à prática de crime em matéria jornalística inverídica de cunho sensacionalista. Deste modo, não obstante o caráter informativo inerente à liberdade de imprensa, verifica-se o abuso no exercício desse direito ao imputar, por meio de matéria sensacionalista, prática criminosa à pessoa sem que esta reste comprovada e sem a adoção de cautela necessária a resguardar a imagem da mesma. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)