Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 149, CTN, art. 161, CTN, art. 203 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ, porquanto o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.373.173, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe 11/12/2019; AgInt no AREsp. 922.845, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 27/4/2017; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 2/6/2014. ... (Continua)