Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Desígnios autônomos. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, os agravantes compunham quadrilha articulada e especializada no roubo e receptação de cargas no Estado do Rio de Janeiro, com funções específicas atribuídas a cada um dos integrantes, que culminou na subtração de uma enorme quantidade de mercadorias, circunstâncias que fundamentam concretamente o aumento da pena-base, no patamar escolhido pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)