Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada.

3 - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. POSSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. DIRETOR-SUPERINTENDENTE. NEXO CAUSAL DELINEADO. 4. JUSTA CAUSA PRESENTE. ESCLARECIMENTO DOS FATOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA Lei 10.684/2003. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. 6. EXTINÇÃO PELA NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA COM DISCIPLINA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. 7. OFENSA AO ART. 1.022 C/C O CPC, art. 489, § 1º. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ANALISADAS. 8. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)