Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Mérito. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico emergencial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Internação em hospital não credenciado. Possibilidade. Situação excepcional configurada. Súmula 83/STJ. Danos morais. Cabimento. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Para os recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... (Continua)