Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou ter realizado a notificação da devedora antes da anotação restritiva, nos termos exigidos pelo CDC, art. 43, § 2º. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)