Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência de prequestionamento na Lei 8.429/92, art. 7º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório e na interpretação do CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)