Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de diligências. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Diligência protelatória considerada na origem. Súmula 7/STJ. Não incidência do princípio da insignificância. Posse de cinquenta munições de uso restrito. Não apreensão de arma de fogo. Tipicidade material e formal. Agravo regimental improvido.

1 - Afastada fundamentadamente a tese absolutória pelas instâncias ordinárias, a revisão da conclusão do julgado demandaria profunda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)