Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóveis em execução promovida contra pessoas físicas, sócias de grupo em recuperação judicial. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Bens não pertencentes à recuperanda. Essencialidade não reconhecida pelo juízo da recuperação judicial. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). ... (Continua)