Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, a. Pleito de desclassificação. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agrava da. A análise da pretensão recursal, pela desclassificação do delito de incêndio qualificado, previsto no CP, art. 250, § 1º, II, a, para o de dano qualificado, nos termos do CP, art. 163, parágrafo único, II, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

... (Continua)