Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Crimes da Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Exploração de matéria-prima pertencente à união sem autorização. Extração de recurso mineral sem a competente autorização. Aptidão da denúncia. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Justa causa. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementar. Não reconhecimento da nulidade. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pleno conhecimento da norma complementar. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece reparos o acórdão impugnado porquanto a denúncia é clara, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41, demonstrando justa causa consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Ressalto que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, cabível o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória que não indica a legislação complementar nos tipos que contenham normas penais em branco, uma vez que impossibilita a ampla defesa do denunciado. Entretanto, tal entendimento não tem aplicação nos casos em que o denunciado demonstra conhecimento da norma complementar aplicável. ... (Continua)