Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Decisão de impronúncia. Violação do CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 155, CPP, art. 239 e CPP, art. 413, caput e § 1º. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu que o acervo probatório não era suficiente para amparar a pronúncia do recorrido, e entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)