Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 10.741/2003, art. 102 e CP, art. 173. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)