Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação mercúrio. Organização criminosa. Receptação. Falsificação de documentos. Lavagem de dinheiro. Preventiva. Fundamentação genérica. Ausência de contemporaneidade. Não comprovação do fumus comissi delicti. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)