Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de acessórios de armamentos. Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação da cautela extrema. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai- se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade for tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)