Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 148, § 1º, I c/c Lei 10.741/2003, art. 99 e Lei 10.741/2003, art. 102 do estatuto do idoso. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)