Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material no relatório do acórdão embargado. Capitulação da conduta e condenação. Retificação. Ausência de omissão. Questão abordada e decidida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Retificação no relatório do decisum para constar que o ora Embargante foi condenado pela prática dos crimes previstos no CPP, art. 316, caput, e CP, art. 148, § 1º (por seis vezes, na forma do CP, art. 70, caput), em concurso material (CP, art. 69), aplicando a cada um deles a reprimenda de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 100 (cem) dias-multa, na razão de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo, além da perda da função pública. ... (Continua)