Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Juízo negativo de retratação proferido pelo tribunal de origem. Oposição de embargos declaratórios. Possibilidade. Recusa da corte estadual em julgar os aclaratórios. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Prequestionamento implícito. Existência.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ... (Continua)