Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ. Tema 995/STJ. Honorários sucumbenciais. Resistência ao pedido de reafirmação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)