Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fl. 311, e/STJ): «Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ressalte-se que o presente caso envolve mais transtornos do que uma inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, visto que os inconvenientes de ser retido na malha fina ocasionaria risco ainda maiores, tais como multa, processo administrativo, eventual inquérito por sonegação etc. Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), entendo que guarda respeito às condições fáticas encontradas no presente feito e a extensão do sofrimento suportado, não merecendo redução nesta sede revisora. (fls. 207). Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto». ... (Continua)