Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2151.2205.4312

1 - STJ agravo interno no agravo no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Mérito. Desvio de função entre as atribuições de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Não comprovação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()

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