Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Petição inicial e CDA em documento único. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)