Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Serviço de esgotamento sanitário. Ilegitimidade passiva da recorrente e ativa da autora. Suposta violação à Lei 7.347/1985, Lei 8.078/1990 e Lei 11.445/2007. Ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não provido.
1 - Apesar de opostos os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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