Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa a Lei 11.343/2006, art. 35. Ausência de provas. Não verificação. Reexame que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Ofensa ao CP, art. 59. Conduta social negativa. Valoração idônea. Precedentes. 4. Afronta a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Incompatibilidade com a condenação pelo crime de associação. 5. Violação do CP, art. 33, § 2º e do CPP, art. 387, § 2º. Não ocorrência. Informações insuficientes. Matéria que deve ser examinada pelo juízo das execuções. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A condenação dos recorrentes também pelo crime de associação para o tráfico se encontra devidamente fundamentada, com base em amplo conjunto probatório. Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)