Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 510. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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