Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Advertência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)