Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude do flagrante. Entrada no domicílio permitida pelo flagrado. Crime permanente. Agravo improvido.

1 - Não há que falar em ilegalidade do flagrante e da apreensão das drogas, porque a operação policial que culminou na prisão em flagrante do agravante foi acompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, ou seja, há registro no acórdão do Tribunal de origem de que houve diligências prévias, tendo em vista que «o policial militar condutor da prisão, Edrey Harley Câmara dos Santos, declarou, na fase inquisitorial (fls. 03-04), que recebeu denúncia anônima de tráfico de entorpecentes na rua Santa Ana, 328, bairro Terra Nova 3, ao que se dirigiu até o local e, lá chegando, após obter autorização para adentrar no imóvel, constatou substâncias entorpecentes na residência, cuja propriedade o ora apelante Márcio de Menezes Pacheco teria assumido (fl. 25). Portanto, além da denúncia apócrifa, houve autorização para adentrar o imóvel. ... (Continua)