Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Palavras proferidas em programa televisivo. Dano moral não evidenciado. Reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, decidiu que, «(...) não se desincumbindo os autores, ora apelantes, do ônus probatório imposto pelo CPC/2015, art. 373, I, demonstrando a ocorrência de ato ilícito praticado pelos apelados (...) que justifique pedido de indenização por danos morais, não podia a sua pretensão ser acolhida, não se podendo olvidar que falta de prova, prova insuficiente ou prova duvidosa levam ao mesmo resultado". A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)