Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo tribunal local. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Configurada.

1 - No julgamento de ambos os Aclaratórios interpostos, a Corte a quo consignou: «Percebe-se que a decisão proferida, e objeto da insurgência, expressou as razões pelas quais entendeu que o equívoco cometido, pela parte ora embargada, na interposição de seu recurso de apelação, tratou- se de erro escusável. (...) Dessa forma, tem-se que os embargos expressam tão somente a insatisfação do Embargante com a decisão que foi contrária a seus interesses. Ora, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada. (fl. 1264, e/STJ). ... (Continua)