Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem e pela decisão agravada. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pacto de distrato. Revisão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Extinção por culpa do comprador. Parcelas pagas. Percentual de retenção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)