Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária. Omissão e contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Aplicação do CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - No que toca à questão amparada no CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, não assiste razão ao recorrente, haja vista que a matéria tida por omissa foi satisfatória e fundamentadamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu ter sido provado nos autos, que o ora recorrente consentiu expressamente com as decisões tomadas pelo outro réu, furtando-se a evitar o resultado, ficando, assim evidenciado o dolo no agir, o que, na espécie, configura a responsabilidade por omissão imprópria, nos termos do CP, art. 13, § 2º. ... (Continua)