Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . CTVA. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados .