Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão - Declaração de inexigibilidade pleiteado pelo autor que não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização e número do IP do aparelho utilizado na ocasião - Inequívoca ciência do autor acerca do serviço contratado, que, ademais, não impugna tal celebração - Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão - Declaração de inexigibilidade pleiteado pelo autor que não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização e número do IP do aparelho utilizado na ocasião - Inequívoca ciência do autor acerca do serviço contratado, que, ademais, não impugna tal celebração - Comprovado o uso do cartão de crédito - Inexistentes danos morais ou materiais - Litigância de má-fé - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.