Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato Bancário. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Agravado relativos aos empréstimos indicados na Exordial. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Negativa de realização dos empréstimos consignados. Indícios de contratação fraudulenta. Preenchidos os requisitos contidos no CPC, art. 300 para concessão da liminar. Insurgência quanto à aplicação de multa diária a título de astreintes. Fixação. Necessidade de modificação da periodicidade para «cada ato de descumprimento (por evento). Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reformando-se a r. Decisão agravada apenas para alterar a periodicidade da multa «para cada ato de descumprimento (por evento), mantendo-se o valor da multa em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.