Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Empréstimos consignados - Pedidos acolhidos para declarar a inexistência dos contratos impugnados, determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu no pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento do direito do requerido de produzir prova - Compensação - Disponibilização de valores em conta que não restou impugnada - Medida necessária, pena de enriquecimento sem causa - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato - Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura - Ônus não observado (inteligência do CPC, art. 429, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Valor disponibilizado na conta da autora e inexistência de qualquer reclamação ao longo de 10 meses - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Dano moral in re ipsa, diante da natureza alimentar da parcela, indevidamente, debitada - Quantum indenizatório - Descontos que não eram substanciais, mas oriundos de dois contratos fraudulentos - Negligência grave - Montante de R$5.000,00, considerada a situação fática sub judice - Recurso parcialmente provido.