Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal, por falta de justa causa, sob alegativa de inépcia da denúncia e de lastro probatório mínimo. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados. É imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. [...]. Em crime contra a ordem tributária, cometida supostamente por sócios administradores de empresa, por período considerável de tempo, a inicial acusatória é idônea se, como na espécie, descreve o nexo entre os poderes de administração dos investigados na estrutura societária e os fatos delitivos» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 09/10/2018, DJE 18/10/2018)» (Agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE 23/6/2020). ... (Continua)