Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Reincidência. Agravante comprovada. Quantum de aumento irrisório. Violação ao CP, art. 61, I. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

I - A pena deve ser aplicada na forma estatuída no CP, art. 68, observado o critério trifásico. A pena-base é fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, seguida, na fase intermediária da dosimetria, da aplicação das atenuantes e agravantes, previstas nos arts. 61 a 66 do CP, para, após, na terceira etapa, considerar-se as causas de diminuição e aumento de pena, destacadas na Parte Especial e Geral do CP.... (Continua)