Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta em face do ESTADO DO PIAUÍ, em virtude de morte do filho da autora em incêndio em complexo de custódia. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)