Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do CP, art. 121, § 2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vitima e dissimulação), (duas vezes), c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, c/c CP, art. 29, c/c CP, art. 69. Excesso de prazo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)