Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Não obstante as alegações do agravante, atualmente entende esta Corte, no tocante à alteração da data-base, que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). ... (Continua)