Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Servidor removido a pedido. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Direito à percepção. Inexistência. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, «é indevido o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, II e III, ou seja, a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, I)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018). Nesse mesmo sentido: Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/11/2015; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/4/2018. ... (Continua)