Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de violação sexual mediante fraude. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Crime praticado no exercício da medicina. Condições pessoais favoráveis. Suficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Proibição do exercício da medicina. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CP, art. 215. CPP, art. 282, § 6º.

1 - Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)